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LEGISLAÇÕES ESTADUAIS: agrotóxicos e afins

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Descrição

Em 2003 o advogado Décio Ferraz da Silva Júnior publicou o livro "Legislação Federal-Agrotóxicos e Afins" que preencheu uma importante lacuna existente nas publicações jurídicas, ao condensar numa única edição, todos os atos federais em vigor que regulam os produtos fitossanitários.
Até então as leis, decretos, portarias e instruções normativas editadas pela Presidência da República e pelos Ministérios - responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente estavam disponíveis somente nas diferentes edições do Diário Oficial da União, o que dificultava a sua localização, principalmente pelos menos envolvidos com as atividades relacionadas com esses produtos.
Foi, sem dúvida, de grande valor a edição daquele livro, que se tornou uma fonte de consulta valiosa a todos os que militam no setor.
Agora o bom amigo Décio se propôs a editar um novo livro, conseqüência direta do anterior, sobre as leis estaduais de defensivos agrícolas.
Inegável a importância dessa obra que muito auxílio trará aos que atuam nas diversas atividades que envolvem esses produtos em nível estadual, ainda mais considerando a dificuldade de acesso a esse tipo de informação.
Merece comentário especial a questão das competências estaduais para regulamentação dos agrotóxicos estabelecidas pela Constituição Federal. Observar os limites corretos atribuídos pela carta magna, e mais do que isso, manter a harmonia perfeita com a legislação federal de forma a evitar possíveis conflitos e prevenir situações de incerteza e inquietação dos setores produtivos da indústria, do comércio de insumos e agricultores, é o grande desafio dos legisladores e especialistas dos órgãos executivos estaduais.
O cadastramento dos produtos fitossanitários pelos Estados, por exemplo, fator indispensável para as ações de fiscalização sobre esses produtos, deveria atender a um sistema unificado e harmônico de procedimentos, o que reduziria significativamente o custo Brasil. Isso sem a perda da autoridade estadual em adequar os usos dos produtos às situações regionais. Cada Estado estabelecendo requisitos diferenciados leva ao desperdício de recursos públicos.
A publicação desse novo livro, além de trazer subsídios específicos na área da regulamentação estadual desses produtos, poderá, numa visão de conjunto, estimular os diversos Estados a tentar uma harmonização de procedimentos, cujos benefícios se traduzirão numa melhoria da atividade em todos os níveis.
É, por essas razões, uma obra altamente recomendável a todos que se dedicam ao tema.

ENG. AGR. LUIZ CARLOS S. FERREIRA LIMA

Autor: Décio Ferraz da Silva Júnior
Ano: 2006
Número de Páginas: 408
Tamanho: 15 X 21 cm
Editora: Fealq
Acabamento: Brochura


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