Descrição

O atual Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12), com as recentes alterações introduzidas pela Lei 12.727, de 17.10.2012, é sistematicamente analisado na presente obra que se apresenta ao público jurídico de forma inédita.

O estudo, além de cuidar dos temas que são próprios da Lei Florestal, envereda por outros de igual relevância como a competência dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente, a responsabilidade civil por danos ambientais, os crimes contra a flora, as unidades de conservação, a servidão ambiental e a estrutura e competência do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Para facilitar o estudo comparado, as anotações fazem remissões a artigos do revogado Código Florestal (Lei 4.771/65) e, sempre que possível, fundamentam-se em acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Além disso, foram contemplados itens específicos acerca do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dessas cortes federais a propósito do regime de uso e proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais florestais, com o objetivo de servir de paradigma para os novos entendimentos que se firmarão daqui por diante.

Trata-se de obra indispensável para os professores, estudantes, consultores, engenheiros florestais, advogados, procuradores, magistrados, promotores e demais profissionais das ciências florestais e correlatas que utilizam o Código Florestal nas suas atividades diárias.

INTRODUÇÃO – 13

LEI 12.651, DE 25.05.2012

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS – 17

Art. 1º (Vetado) – 17
Art. 1º - A – 17
1. O princípio do desenvolvimento sustentável como fundamento central da proteção e uso da vegetação brasileira – 20
2. Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas coordenada com as demais políticas públicas de meio ambiente – 26
3. Competência constitucional para legislar sobre floresta e flora – 28
Art. 2º – 31
4. Floresta, flora e vegetação – 31
5. Florestas e demais formas de vegetação: bens de interesse comum a todos os habitantes do País – 32
6. O direito de propriedade e sua função social – 33
7. Responsabilidade penal, civil e administrativa por danos ao meio ambiente – 38
7.1. Responsabilidade penal ambiental – 38
7.1.1. Os crimes contra a flora tipificados na Lei dos Crimes Ambientais – 41
7.2. Responsabilidade administrativa – 62
7.3. Responsabilidade civil – 65
Art. 3º – 68
8. Sistema Nacional do Meio Ambiente – 75
8.1. Conselho de Governo – 77
8.2. Conselho Nacional do Meio Ambiente – 77
8.2.1. Composição – 78
8.3. Ministério do Meio Ambiente – 80
8.4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – 81
8.5. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – 82

Capítulo II - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – 83

Seção I - Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente – 83

Art. 4º – 83
9. Área de Preservação Permanente – 87
9.1. Definição legal e função ambiental – 87
9.2. Espécies – 94
9.3. Os limites mínimos das faixas marginais dos cursos d’água – 94
9.4. Borda da calha do leito regular e as áreas de várzeas – 96
9.5. Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais – 101
9.6. Áreas no entorno dos reservatórios artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais – 103
9.7. Áreas no entorno das nascentes e olhos d’água – 104
9.8. Encostas – 104
9.9. Restingas, dunas e manguezais – 105
9.10. Tabuleiro ou chapada – 109
9.11. Morro, monte, montanha e serra – 109
9.12. Veredas – 110
9.13. Atividades permitidas nas APPs – 111
9.14. APPs em áreas urbanas – 112
Art. 5º – 113
10. APP de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia elétrica ou abastecimento público – 114
11. Plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial – 116
Art. 6º – 117
12. APPs administrativas – 118

Seção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente – 120

Art. 7º – 120
13. Obrigação propter rem – 120
Art. 8º – 122
14. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente – 123
15. Requisitos para a intervenção ou supressão – 129
Art. 9º – 130
16. O acesso à agua de pessoas e animais – 130
17. A jurisprudência sobre APP – 130

Capítulo III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO – 137

Art. 10 – 137
18. Áreas de uso restrito – 137
Art. 11 – 140
19. Áreas de inclinação – 140

Capítulo III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS (Redação da Lei 12.727/12) – 141

Art. 11-A – 141
20. Zona Costeira – 143
21. Requisitos para o exercício da carcinicultura nos apicuns e salgados – 145

Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL – 153

Seção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal – 153

Art. 12 – 153
22. Reserva legal florestal: definição, origem, percentuais e isenções – 154
Art. 13 – 160
23. Zoneamento ecológico-econômico e a redução e ampliação da RLF – 160
Art. 14 – 166
24. Localização da RLF: estudos e critérios – 167
Art. 15 – 168
25. Cômputo da APP no cálculo do percentual da RLF – 169
Art. 16 – 172
26. RLF em regime de condomínio ou coletiva – 173

Seção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal – 176

Art. 17 – 176
27. O regime de proteção da RLF – 177
Art. 18 – 179
28. O registro da RFL no CAR – 179
Art. 19 – 180
29. RLF em área urbana – 180
Art. 20 – 181
30. Exploração seletiva da RLF – 182
Art. 21 – 182
31. Coleta de produtos florestais não madeireiros – 182
Art. 22 – 183
32. Manejo florestal com propósito comercial – 183
Art. 23 – 184
Art. 24 – 184
33. Manejo florestal sem propósito comercial – 184
34. A jurisprudência sobre RLF – 184

Seção III - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas – 192

Art. 25 – 192
35. Áreas verdes urbanas: definição – 192
36. Instrumentos: direito de preempção, transformação de RLF e a utilização dos recursos da compensação ambiental – 193

Capítulo V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO – 199

Art. 26 – 199
Art. 27 – 200
Art. 28 – 200
37. Supressão de vegetação para uso alternativo do solo – 200

Capítulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – 203

Art. 29 – 203
Art. 30 – 204
38. Cadastro Ambiental Rural – 204

Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL – 209

Art. 31 – 209
39. Plano de manejo florestal sustentável – 210
40. Plano de manejo florestal comunitário e familiar – 212
Art. 32 – 213
41. Isenção do PMFS – 213
Art. 33 – 214
42. Reposição florestal – 215
Art. 34 – 215
43. Plano de suprimento sustentável – 216

Capítulo VIII - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS – 219

Art. 35 – 219
Art. 36 – 220
Art. 37 – 221
44. Documento de origem florestal – 221

Capítulo IX - DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOS – 225

Art. 38 – 225
Art. 39 – 226
Art. 40 – 226
45. Proibição do uso do fogo na vegetação – 226

Capítulo X - DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – 229

Art. 41 – 229
46. Programa de apoio e incentivo à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente – 231
47. Pagamento ou incentivos a serviços ambientais – 232
48. Compensação pelas medidas de conservação ambiental – 235
49. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável da vegetação nativa – 237
50. Incentivos destinados a financiar a regularização ambiental – 237
51. Zonas de amortecimento e compensação ambiental – 237
Art. 42 – 238
Art. 43. (Vetado) – 238
52. Programa para conversão de multa – 239
Art. 44 – 239
53. Cota de reserva ambiental: origem, definição, emissão e transferência – 240
54. Áreas que podem originar a CRA – 241
Art. 45 – 243
Art. 46 – 244
Art. 47 – 244
55. A emissão da CRA – 244
Art. 48 – 245
56. A CRA como instrumento de compensação da RLF – 245
Art. 49 – 246
Art. 50 – 246
57. Cancelamento da CRA – 246

Capítulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO – 247

Art. 51 – 247
58. Controle do desmatamento – 247

Capítulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR – 249

Art. 52 – 249
Art. 53 – 249
Art. 54 – 249
Art. 55 – 249
Art. 56 – 249
Art. 57 – 250
Art. 58 – 250
59. Agricultura familiar e a pequena propriedade ou posse rural familiar – 251

Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS – 255

Seção I - Disposições Gerais – 255

Art. 59 – 255
Art. 60 – 256
60. Programas de Regularização Ambiental: adesão, termo de compromisso, suspensão das multas ambientais e extinção da punibilidade – 256

Seção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente – 258

Art. 61. (Vetado) – 258
Art. 61-A – 259
Art. 61-B – 266
61. Áreas consolidadas em APP: definição, caracterização e recomposição – 267
62. A largura e o raio das faixas de recomposição – 268
Art. 61-C – 270
Art. 62 – 271
Art. 63 – 271
63. Áreas rurais consolidadas localizadas nas encostas e elevações – 271
Art. 64 – 272
Art. 65 – 272
64. Regularização fundiária em área urbana consolidada – 273

Seção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal – 275

Art. 66 – 275
Art. 67 – 276
Art. 68 – 276
65. Recomposição, regeneração e compensação da RLF – 277

Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS – 281

Art. 69 – 281
66. Motoserra: conceito e registro – 281
67. O crime tipificado no art. 51 da Lei 9.605/98 e a infração administrativa do art. 57 do Decreto 6.514/08 – 281
Art. 70 – 282
68. O poder de polícia ambiental – 283
69. Tombamento de árvores – 283
Art. 71 – 283
Art. 72 – 284
Art. 73 – 284
Art. 74 – 284
Art. 75 – 284
Art. 76 (Vetado) – 284
Art. 77 (Vetado) – 285
Art. 78 – 285
Art. 78-A – 285
Art. 79 – 286
70. Servidão ambiental – 287
Art. 80 – 291
Art. 81 – 291
Art. 82 – 291
Art. 83 (Vetado) – 292
Art. 84 – 292

REFERÊNCIAS – 293
ANEXO - Legislação Complementar - Decreto 7.830/12 – 303
ÍNDICE ALFABÉTICO – 311

Autor: Júlio Cezar Lima Brandão
Ano: 2012 (reimpressão 2013)
Número de Páginas: 314
Tamanho: 15 x 21 cm
Editora: Juruá
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-362-4036-7