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O CÓDIGO FLORESTAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
 
O CÓDIGO FLORESTAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE     
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Descrição
Os efeitos de danos nocivos ao meio ambiente foram e ainda é uma preocupação de ordem mundial, enquadrando-se aí como motivo preocupante a degradação florestal, existente na história humana desde seu início. Atualmente, a preocupação com esta área ambiental ganha destaque, considerando que em todo o planeta em poucos lugares encontraremos uma vegetação ainda preservada e capaz de realizar suas funções ambientais. O Brasil, como país de destaque por sua rica e exuberante flora, possui uma legislação específica para a proteção florestal, a qual tem como missão a garantia jurídica da proteção de florestas e demais formas de vegetação nos diferentes ecossistemas nacionais, como a Mata Atlântica, o Cerrado e a Floresta Amazônica. A presente obra busca subsidiar os leitores com elementos teóricos e práticos necessários à compreensão da legislação ambiental correlata à área florestal, tratando do assunto a partir da estrutura jurídica do Código Florestal Brasileiro, a Lei Federal n° 4.771, de 1965, entrelaçando-o com toda a legislação ambiental que possua como foco a proteção florestal.
O Capítulo 1 trabalha as considerações iniciais e a evolução histórica brasileira da proteção legal florestal. O capítulo seguinte, já abordando o Código Florestal como espinha dorsal de estudo, discorre sobre a proteção florestal constitucional e as definições de flora e floresta e suas classificações. O Capítulo 3 trata das áreas de proteção florestal, como a APP, a Reserva Legal Florestal e as Unidades de Conservação. Junto ao Capítulo 4 encontramos as questões jurídicas de exploração de demais áreas florestais e seu licenciamento ambiental. No Capítulo 5 é abordado o sistema de proteção e fiscalização ambiental no Brasil, tratando-se dos Instrumentos de Controle de proteção florestal nas esferas administrativa, penal e civil. Por fim, junto ao Capítulo 6 dá-se o devido destaque ao uso dos Instrumentos Econômicos na proteção florestal, como a concessão de créditos, a figura jurídica da Servidão Florestal, a Cota de Reserva Florestal e outros instrumentos. Obra destinada a estudantes e operadores do Direito, além de estudiosos e profissionais das áreas ambientais e ecológicas, que necessitam de informações doutrinárias e práticas a respeito da proteção jurídica da área florestal no Brasil. Leitura complementar para a disciplina Direito Ambiental dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Administração de Empresas e Gestão Ambiental.

Prefácio
1 Proteção florestal no Brasil
1.1 Considerações iniciais
1.2 Evolução histórica da proteção florestal no Brasil

2 O Código Florestal: primeiras considerações
2.1 A proteção florestal na Constituição Federal
2.2 Florestas e demais formas de vegetação, bens de uso comum
2.3 Definição de flora
2.4 Definição de floresta: sua ausência no Código Florestal
2.4.1 Definição ecológica de uma floresta
2.4.2 Florestas no Brasil: características
2.4.3 Diferenciação dos conceitos de mata e floresta
2.4.4 Classificação de florestas quanto ao primitivismo e ecossistema de origem
2.4.5 Função ecológica de uma floresta

3 Áreas de proteção florestal especial
3.1 Áreas de Preservação Permanente
3.1.1 APP: definição legal e conceituação doutrinária
3.1.2 APP com criação por força de lei
3.1.3 APP criada por Ato do Poder Público
3.1.4 APP como limitação à propriedade
3.1.5 Intervenção em APP: possibilidade e condições
3.2 Reserva Legal Florestal
3.2.1 Conceituação e características
3.2.2 Limites mínimos de Reserva Legal e a possibilidade de exploração de áreas
remanescentes
3.2.3 Critérios de localização da Reserva Legal
3.2.4 Averbação da Reserva Legal em Registro do Imóvel
3.2.5 Recomposição da Reserva Legal
3.3 Unidades de Conservação

4 Exploração de demais áreas florestais
4.1 Maciços florestais fora de APP e outras áreas especialmente protegidas
4.2 O licenciamento de explorações florestais

5 A fiscalização da proteção florestal no Brasil
5.1 O sistema de fiscalização ambiental
5.2 A aplicação dos Instrumentos de Controle e a Proteção Florestal
5.3 A proteção na esfera penal
5.3.1 As contravenções do Código Florestal na atualidade
5.3.1.1 Destruição de floresta e corte de árvores em APP
5.3.1.2 Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas
5.3.1.3 Causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais
5.3.1.4 Fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de
vegetação, sem tomar as precauções adequadas
5.3.1.5 Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar
incêndios nas florestas e demais formas de vegetação
5.3.1.6 Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais
formas de vegetação
5.3.1.7 Receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de
florestas ou transportar os mesmos produtos sem licença
5.3.1.8 Deixar de restituir à autoridade licenças extintas pelo decurso do
prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de
florestas
5.3.1.9 Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem
uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas
5.3.1.10 Soltar animais em florestas sujeitas a regime especial
5.3.1.11 Matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou propriedade privada
5.3.1.12 Extração mineral em áreas florestais de domínio público ou em
APP
5.3.2 Outros delitos florestais
5.3.3 O processo penal na prática dos delitos florestais
5.4 A proteção na esfera administrativa
5.4.1 O Decreto nº 6.514/08 e as infrações administrativas em casos florestais
5.4.2 O embargo administrativo e a apreensão de produtos e instrumentos
5.5 A proteção na esfera cível
5.5.1 Responsabilidade civil objetiva por danos causados em florestas
5.5.2 Ação Civil Pública na proteção de florestas

6 O uso de Instrumentos Econômicos na proteção florestal
6.1 A concessão de créditos
6.2 A Servidão Florestal
6.3 A Cota de Reserva Florestal
6.4 Outros Instrumentos Econômicos na proteção florestal
6.4.1 Isenções e incentivos fiscais e a proteção florestal
6.4.2 Instrumentos Econômicos na Lei de Concessão de Florestas Públicas: Lei nº
11.284/06
6.4.3 O art. 36 da Lei nº 9.985/00: Compensação Ambiental
6.4.4 O Protocolo de Kyoto, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e as florestas
Considerações finais
Referências

Autor: Rogério da Cruz Caradori
Ano: 2009
Número de Páginas: 256
Tamanho: 17 X 24 cm
Editora: Atlas
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522456628
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Prazo de entrega: Sedex de 03 a 05 dias úteis e PAC de 05 a 15 dias úteis
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