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CONTRATOS BANCÁRIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA Vol. II
 
CONTRATOS BANCÁRIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA Vol. II     
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Descrição
Os contratos bancários que ultimamente vêm povoando o Judiciário, conseqüência direta da inadimplência gerada pela mudança da política cambial, não podem passar ilesos frente aos preceitos da legislação federal que disciplina os pactos da espécie.

A indexação do mútuo à variação cambial ou a contratação em moeda nacional, tem um rigor legal que, na maior parte das vezes, não tem sido obedecido pelos mutuantes. Não basta dizer que os recursos transacionados aqui devem se sujeitar aos reflexos da variação cambial simplesmente porque o emprestador é um agente financeiro e os recursos foram tomados no exterior. A Lei Federal exige que o contrato se sujeite a certos e determinados requisitos, sem o que a variação cambial, não obstante contratada, se revestirá de ilegalidade absoluta.

Ademais, não se pode perder de vista que o ingresso de recursos externos no País está sob controle direto da Autoridade competente, obedecendo para isto a um processamento administrativo bastante extenso e seguro, condição mesmo para a validade do propósito pacto no âmbito interno. Com efeito, sem que assim se processe a tomada de recursos no exterior para aplicação no País, o tomador está consciente de estar enveredando sua ação no campo da conduta delitiva com as conseqüentes sanções penais.

Portanto, as demandas envolvendo tais contratos podem distender-se para além dos limites dos campos civil e comercial, alcançando até mesmo as esferas do direito penal e fiscal, se for o caso. Assim se apresenta Contratos Bancários em Moeda Estrangeira, completo e indispensável à sua biblioteca jurídica!

Capítulo 1 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA

Capítulo 2 - CAPITAL ESTRANGEIRO
2.1. Condições gerais
2.2. Conceituação
2.3. Da infração a preceito legal

Capítulo 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA E VARIAÇÃO CAMBIAL
3.1. Da variação cambial
3.2. Da correção monetária

Capítulo 4 - POLÍTICA CAMBIAL
4.1. Normativos do Bacen
4.2. Reflexos contratuais
4.2.1. Fato superveniente
4.2.2. Onerosidade excessiva

Capítulo 5 - LEGISLAÇÃO FEDERAL E CURSO FORÇADO DA MOEDA
5.1. Histórico
5.2. Disciplina do Dec.-lei 857/69
5.3. Variação cambial - disciplina moderna e atual

Capítulo 6 - RESOLUÇÃO 63/67
6.1. Aspectos gerais
6.2. Paridade cambial
6.3. Exceções do Dec.-lei 857/69
6.4. Exceções da Lei 8.880/94
6.5. Variação cambial e correção monetária

Capítulo 7 - RESOLUÇÃO “63-CAIPIRA”
7.1. Preceito constitucional de política agrícola
7.2. Parâmetros de financiamento
7.3. Nova disciplina
7.4. As Resoluções 2.148/95 e 2.483/98 e a Lei 8.880/94

Capítulo 8 - RESOLUÇÃO/BACEN 2.770/00
8.1. Considerações gerais

Capítulo 9 - CONTROLE LEGAL DOS CONTRATOS DE REPASSE

Capítulo 10 - QUESTÕES PROCESSUAIS
10.1. Prova inequívoca da captação
10.2. Iliquidez do contrato
10.3. Prova da tradição
10.4. Excesso de execução

Capítulo 11 - JURISPRUDÊNCIA

Capítulo 12 - LEGISLAÇÃO

Capítulo 13 - NORMATIVOS

REFERÊNCIAS

Autor: Lutero de Paiva Pereira
Ano: 2006
Número de Páginas: 272
Tamanho: 15 x 21 cm
Editora: Juruá
Acabamento: Brochura
ISBN: 85-3621-209-8
Prazo de entrega
Prazo de entrega: Sedex de 03 a 05 dias úteis e PAC de 05 a 15 dias úteis
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