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LEGISLAÇÃO DE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
 
LEGISLAÇÃO DE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS     
  
Por: R$ 35,00 
 
 

   
   
   

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Descrição
O futuro da agricultura e da agroindústria, assim como de outros setores-chave, como a indústria farmacêutica e química, depende das inovações a serem desenvolvidas pelas ciências da vida visando a adaptação ao crescimento demográfico e às alterações climáticas, bem como uma maior sustentabilidade ambiental e social das atividades econômicas. Essas inovações dependem, por sua vez, da disponibilidade de matéria-prima biológica existente, na forma de organismos silvestres e de variedades e raças tradicionais, nos biomas naturais e agroecossistemas, em particular, nos países tropicais, que também são os menos desenvolvidos.

Buscando superar a assimetria entre o acesso livre à biodiversidade e a criação de monopólios sobre os inventos gerados a partir de recursos biológicos, a comunidade internacional negociou e adotou dois tratados: em 1992, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), dispondo sobre a biodiversidade nativa; e, em 2001, o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (Tirfaa), dispondo sobre a biodiversidade agrícola.

O Brasil, país megasociodiverso, tem liderado as negociações ligadas ao uso da biodiversidade, assim como destaca-se na implementação da Convenção sobre Diversidade Biológica, especialmente através da promulgação de uma legislação específica sobre acesso e repartição de benefícios. Possui atuação destacada também quanto às negociações relacionadas ao Tirfaa.

A Itália, rica em tradições e cultura agro-alimentar, destacou-se na luta para assegurar aos recursos genéticos para a agricultura e alimentação um tratamento que corresponda à sua especificidade: interdependência entre países, papel estratégico para a segurança alimentar mundial, enorme intercâmbio dos componentes deste patrimônio entre as regiões de origem e diversidade das espécies cultivadas.

O Programa Biodiversidade Brasil-ltália, iniciativa de cooperação bilateral governamental, abrange ambos os grupos de recursos genéticos, e dedicou, desde o início, muita ênfase na documentação e capacitação sobre a legislação de acesso e repartição de benefícios nos dois países. O impacto destas atividades resultou na maior conscientização dos pesquisadores da Embrapa e do Ibama quanto às obrigações impostas pela legislação brasileira, assim como da importância do envolvimento das comunidades detentoras da biodiversidade em todas as fases de desenvolvimento dos projetos, e do retorno dos resultados da pesquisa para as mesmas, sendo esse último uma das maiores medidas de repartição de benefícios desta iniciativa.

Por outro lado, os parceiros da Itália conheceram os desafios e as dificuldades de lidar com projetos de pesquisa, que implicam passos legais expressivos e, às vezes, demorados. No âmbito desta troca de experiências e informações, salienta-se que a Itália é o primeiro, e por enquanto o único, país do G8 a ter internalizado, em sua legislação nacional sobre patentes, a requisição básica da CDB de declarar o país de origem do recurso biológico que foi utilizado no desenvolvimento de um produto passível de proteção de propriedade industrial, permitindo, assim, a aplicação, na Itália, das normas de repartição de benefícios que todos os membros da Convenção sobre Diversidade Biológica formalmente adotaram, ao ratificá-la.

Assim, o presente foi elaborado, com o objetivo de tornar-se uma ferramenta de consulta, para o dia-a-dia dos pesquisadores. Contém explicações acerca da legislação de acesso brasileira e do trâmite legal necessário à obtenção da autorização de acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado, trazendo, também, em seus anexos, a legislação e os documentos correlatos. Consta, ainda, explicações sobre o Tirfaa, principalmente, no que se refere ao Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios, o qual já se encontra em vigor, uma vez que prescinde de legislação interna para tal. Por tudo isso, essa obra deverá tornar-se referência para aqueles que almejam entender e aplicar a referida legislação.

SISTEMA INTERNACIONAL DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS – 13
Convenção sobre Diversidade Biológica – 15
Diretrizes de Bonn – 17
Diretrizes de Akwé Kon – 18
Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura – 20
Direitos de agricultores – 21
Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios – 22

SISTEMA BRASILEIRO DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS – 33
Legislação de acesso e repartição de benefícios – 35
Autoridade nacional: Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – 39
Câmara do Patrimônio Genético mantido em condições ex situ – 40
Câmara de Conhecimento Tradicional Associado – 40
Câmara de Repartição de Benefícios – 41
Câmara de Procedimentos Administrativos – 42
Atividades de acesso e de remessa – 44
Atividades de acesso – 44
Atividades de remessa e de transporte – 47

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – 49
Exigências gerais – 51
Representação legal da instituição solicitante – 51
Comprovações institucionais – 51
Indicação de fiel depositária para depósito de subamostra – 52
Exigências específicas – 53
Termo de compromisso – 53
Projeto de pesquisa – 53
Portfólio de projetos – 54
Anuências prévias – 54
Exigências específicas para participação de pessoas jurídicas estrangeiras – 62
Termo de transferência de material e termo de responsabilidade para transporte de material – 64
Contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios – 65
Relatórios – 70

PROCESSO ADMINISTRATIVO – 73
Processo administrativo de acesso e remessa de recursos genéticos e de conhecimento tradicional associado – 75
Autorizações concedidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – 76
Autorizações concedidas pelo Ibama – 81
Autorizações concedidas pelo CNPq – 84
Credenciamento de instituição como fiel depositária – 85

TERMOS DE TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL – 87
Termo de transferência de material padrão - Sistema Multilateral - Tirfaa – 89
Termo de responsabilidade para transporte de material - pesquisa sem potencial econômico – 101
Termo de transferência de material - pesquisa sem potencial econômico – 104
Termo de transferência de material - bioprospecção – 108

RELATÓRIOS – 113
Relatório - autorização simples – 115
Relatório - autorização especial - bioprospecção – 117
Relatório - autorização coleção ex situ - potencial econômico – 119

LEGISLAÇÃO – 121
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 – 123
Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008 – 149
Medida provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 – 179
Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001 – 195
Decreto nº 5.459, de 07 de junho de 2005 – 210
Decreto nº 6.915, de 29 de julho de 2009 – 219
Portaria MMA nº 316, de 25 de junho de 2002 – 220
Orientação técnica nº 1, de 24 de setembro de 2003 – 237
Orientação técnica nº 2, de 30 de outubro de 2003 – 238
Orientação técnica nº 3, de 18 de dezembro de 2003 – 238
Orientação técnica nº 4, de 27 de maio de 2004 – 239
Orientação técnica nº 6, de 28 de agosto de 2008 – 239
Orientação técnica nº 7, de 30 de julho de 2009 – 240
Resolução nº 3, de 30 de outubro de 2002 – 241
Resolução nº 5, de 26 de junho de 2003 – 243
Resolução nº 6, de 26 de junho de 2003 – 245
Resolução nº 7, de 26 de junho de 2003 – 248
Resolução nº 8, de 24 de setembro de 2003 – 251
Resolução nº 9, de 18 de dezembro de 2003 – 253
Resolução nº 11, de 25 de março de 2003 – 256
Resolução nº 12, de 25 de março de 2004 – 260
Resolução nº 15, de 27 de maio de 2004 – 263
Resolução nº 17, de 30 de setembro de 2004 – 268
Resolução nº 18, de 07 de julho de 2005 – 270
Resolução nº 20, de 29 de junho de 2006 – 272
Resolução nº 21, de 31 de agosto de 2006 – 279
Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2005 – 280
Resolução nº 26, de 30 de agosto de 2007 – 286
Resolução nº 27, de 27 de setembro de 2007 – 286
Resolução nº 29, de 6 de dezembro de 2007 – 292
Resolução nº 31, de 28 de fevereiro de 2008 – 292
Resolução nº 32, de 27 de março de 2008 – 294
Resolução nº 34, de 12 de fevereiro de 2009 – 295
Deliberação nº 3, de 25 de julho de 2002 – 295
Deliberação nº 34, de 26 de junho de 2003 – 298
Deliberação nº 49, de 18 de dezembro de 2003 – 301
Deliberação nº 50, de 29 de janeiro de 2004 – 302
Deliberação nº 69, de 22 de junho de 2004 – 303
Deliberação nº 101, de 22 de março de 2005 – 307
Deliberação nº 131, de 24 de novembro de 2005 – 307
Deliberação nº 209, de 27 de setembro de 2007 – 309
Resolução nº 207, de 24 de abril de 2009 – 312

LITERATURA RECOMENDADA – 315
GLOSSÁRIO – 329

Autoras: Simone Nunes Ferreira e Adriana Nogueira Rocha Clementino
Ano: 2010
Número de Páginas: 334
Tamanho: 15 x 21 cm
Editora: Embrapa
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-7035-004-6
Prazo de entrega
Prazo de entrega: Sedex de 03 a 05 dias úteis e PAC de 05 a 15 dias úteis
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