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ASSUNTOS >>> ENGENHARIA AMBIENTAL |
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Direito Ambiental
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| Descrição |
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Introdução
Parte I - Introdução ao Direito Ambiental
1. Conceito de direito ambiental
1.1 Objeto do direito ambiental
1.2 Beneficiários da proteção ambiental
1.3 Bens ambientais
1.4 Domínio dos bens ambientais
1.3.1.1 Bem de uso comum do povo
1.3.1.2 Bens públicos de uso comum
1.3.2 Classificação dos bens ambientais à luz de seu domínio
1.3.3 Publicização dos bens ambientais
1.4 Relação do direito ambiental com outras ciências
1.4.1 Ecologia
1.4.2 Economia
1.4.3 Biologia
1.4.4 Geografia
1.4.5 Química
1.4.6 Urbanismo
1.4.7 Saúde pública
1.4.8 Engenharia
1.4.9 Sociologia
1.4.10 Antropologia
1.4.11 História
1.5 Relação do direito ambiental com outros ramos do direito
1.5.1 Direito internacional
1.5.2 Direito administrativo
1.5.3 Direito econômico
1.5.4 Direito financeiro
1.5.5 Direito penal
1.5.6 Direito processual
1.5.7 Direito civil
2. O direito ambiental e seu contexto histórico
2.1 O homem e a natureza
2.2 Antecedentes do direito ambiental
2.2.1 A soberania territorial e a questão ambiental
2.2.1.1 Soberania
2.2.1.2 O Caso Smelter Trail
2.2.1.3 O caso do canal de Corfu
2.2.1.4 Caso do Lago Lanoux
2.2.1.5 As regras de Helsinki
2.2.2 Tratados internacionais anteriores a 1972
2.2.3 Legislação brasileira anterior a 1972
3. A Conferência de Estocolmo de 1972
3.1 Conteúdo da Declaração de Estocolmo
3.1.1 Direito humano
3.1.2 Desenvolvimento sustentável
3.1.3 Combate à pobreza
3.1.4 Planejamento racional
3.1.5 Efetividade das normas jurídicas
3.1.6 Ciência e tecnologia
3.1.7 Soberania territorial
3.1.8 Cooperação
3.1.9 Guerra e paz
4. A Conferência do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
4.1 O período entre 1972 e 1992
4.2 Convenção-quadro sobre mudança do clima - protocolo de Kyoto
4.3 Convenção sobre diversidade biológica
4.4 Conteúdo da Declaração do Rio de Janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
4.4.1 Desenvolvimento sustentável
4.4.2 Direito humano
4.4.3 Precaução
4.4.4 Cooperação
4.4.5 Responsabilidade
4.4.6 Legislação ambiental eficaz
4.4.7 Princípio poluidor pagador
4.4.8 Avaliação do impacto ambiental
4.4.9 Povos indígenas e outras comunidades locais
4.4.10 Guerra e paz
4.5 Agenda 21
4.6 Rio + 10
5. Princípios informadores do Direito Ambiental
5.1 Noção de princípio
5.2 O meio ambiente como um direito humano
5.3 Desenvolvimento sustentável
5.4 Princípio da prevenção
5.5 Princípio da precaução
5.6 Princípio da cooperação
5.7 Reparação integral
5.8 Informação
5.9 Participação social
5.10 Poluidor pagador
5.11 Usuário pagador
5.12 Acesso equitativo aos recursos naturais
6. Política nacional do meio ambiente
6.1 Dimensão da política ambiental
6.2 Conceitos
6.3 Princípios, objetivos e diretrizes da política
7. O meio ambiente na Constituição de 1988
7.1 O art. 225
7.2 Ação popular
7.3 Função social da propriedade
7.4 Ordem econômica, 77
7.5 Saúde
7.6 Domínio da União e dos Estados
7.7 Ministério Público
7.8 Populações indígenas
7.9 Competências
7.9.1 Competências legislativas
7.9.1.1 Competências concorrentes
7.9.2 Competências administrativas
7.9.2.1 Competências da União
7.9.2.2 Competências comuns
Parte II - Regime Jurídico e Proteção dos Recursos Ambientais
8. Biodiversidade
8.1 Conceito de biodiversidade
8.1.1 A biodiversidade e o meio físico
8.1.2 Biosfera e ecossistemas
8.2 Biodiversidade no plano internacional antes de 1992
8.2.1 Convenção relativa às zonas úmidas de importância internacional, particularmente
como habitat das aves aquáticas
8.2.2 Declaração de Estocolmo
8.2.3 Convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e da fauna
selvagens em perigo de extinção (CITES)
8.2.4 Conferência das Nações Unidas sobre direito do mar
8.3 A Convenção sobre diversidade biológica e a política nacional de biodiversidade
8.4 Biotecnologia
8.5 Biossegurança
8.6 Biodiversidade, biotecnologia e biossegurança na Constituição Federal
8.7 Objetivos da CDB e da política nacional da biodiversidade
8.7.1 Conservação da diversidade biológica
8.7.2 Uso sustentável
8.8 Temas relevantes
8.8.1 Conhecimento tradicional
8.8.2 Repartição de benefícios justa e equitativa
8.8.3 Valor intrínseco da diversidade biológica
8.8.4 Soberania
8.8.5 Precaução
8.8.6 Poluidor pagador
8.8.7 Prevenção
8.8.8 Recursos financeiros
8.8.9 Educação
8.9 Aparato institucional
8.9.1 Obrigações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na implementação da
Política Nacional da Biodiversidade
8.9.2 Instância colegiada
8.9.3 Pronabio
8.10 Mecanismos de efetividade da norma
8.11 Transferência de tecnologia e patentes
8.12 Crimes relativos à engenharia genética
9. Fauna
9.1 Fauna na Constituição Federal
9.2 Espécies em extinção
9.3 Conceito de fauna
9.3.1 Fauna silvestre
9.3.1.1 Permissão para caça ou apanha
9.3.1.2 Manutenção em cativeiro
9.4 Pesca
9.4.1 Cetáceos
9.5 Jardins Zoológicos
9.6 Infrações administrativas contra a fauna
9.7 Crimes contra a fauna
10. Flora e florestas
10.1 Conceitos
10.1.1 Flora
10.1.2 Floresta
10.1.3 Mata
10.2 Importância das florestas
10.2.1 Importância da cobertura vegetal
10.2.1.1 Cerrado
10.2.1.2 Mangue
10.2.1.3 Caatinga
10.3 Flora e florestas na Constituição Federal
10.4 Código florestal
10.4.1 Regime jurídico geral das florestas
10.4.2 Exploração de florestas
10.4.3 Restrições especiais
10.4.3.1 Áreas de inclinação
10.4.3.2 Árvores imunes de corte
10.4.3.3 Extração de lenha
10.4.3.4 Comércio de plantas
10.4.3.5 Exploração na Bacia Amazônica
10.4.3.6 Atividade industrial
10.5 Fiscalização
10.6 Crimes contra as florestas
10.7 Infrações administrativas contra a flora
10.8 Uso e exploração das florestas públicas
10.8.1 Modelos de gestão
10.8.1.1 Modelo 1 - Criação de florestas nacionais
10.8.1.2 Modelo 2 - Reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável
10.8.1.3 Modelo 3 - Concessão florestal
10.8.2 Concessão florestal
10.8.2.1 Requisitos e condicionantes da concessão florestal
10.8.2.2 Delimitação do objeto da concessão
10.8.2.3 Licenciamento ambiental
10.8.2.4 Processo de licitação
10.8.2.5 Contrato de concessão
10.8.3 Instrumentos econômicos
10.8.4 Efetividade da lei
11. Águas
11.1 Importância e riscos
11.2 Águas e recursos hídricos
11.3 Águas na Constituição Federal
11.3.1 Domínio
11.3.2 Competências legislativas
11.3.3 Competências administrativas
11.4 Código de Águas
11.5 Política Nacional de Recursos Hídricos
11.5.1 Fundamentos da política
11.5.1.1 Domínio público das águas
11.5.1.2 Bem de valor econômico
11.5.1.3 Prioridades no uso da água
11.5.1.4 Bacia hidrográfica: gestão descentralizada e participativa
11.6 Instrumentos de gestão de recursos hídricos
11.6.1 Planos de recursos hídricos
11.6.2 Qualidade da água: enquadramento dos corpos hídricos
11.6.2.1 Usos da água
11.6.3 Outorga do direito de uso de recursos hídricos
11.6.3.1 Usos insignificantes ou de pouca expressão
11.6.3.2 Outorgas preventivas
11.6.3.3 Natureza jurídica das outorgas
11.6.3.4 Suspensão da outorga
11.7 Cobrança pelo uso de recursos hídricos
11.7.1 Objetivos da cobrança
11.7.2 Natureza jurídica do produto da cobrança
11.7.3 Aplicação dos recursos da cobrança
11.7.3.1 Condições para a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos
11.8 Águas subterrâneas
11.8.1 Domínio das águas subterrâneas
11.8.2 Aquífero Guarani
11.8.2.1 Projeto Aquífero Guarani
11.9 Crime ambiental e infrações administrativas
12. Solo
12.1 Conceito de solo
12.2 Domínio e regime jurídico do solo
12.3 Importância e riscos
12.4 Agricultura
12.4.1 Proteção do solo agrícola
12.4.2 Política agrícola
12.5 Fertilizantes e agrotóxicos
12.5.1 Conceito de agrotóxicos
12.5.2 Regime jurídico dos agrotóxicos
12.5.3 Responsabilidade pelas embalagens
12.5.4 Sanções administrativas
12.5.5 Crimes 227
12.6 Resíduos sólidos
12.6.1 Classificação dos resíduos sólidos
12.6.2 Movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos
12.6.3 Responsabilidade do gerador de resíduos
12.6.4 Resíduos sólidos industriais e passivos ambientais
12.6.4.1 Geradores sem passivo preexistente
12.6.4.2 Geradores em operação ou desativados, com passivos ambientais
12.6.4.3 Sítios órfãos contaminados
12.6.5 Resíduos sólidos urbanos
12.6.6 Resíduos de serviços de saúde
12.7 Saneamento e agricultura
12.7.1 Lodo de esgoto
12.7.2 Unidade de gerenciamento de lodo (UGL)
12.7.3 Licenciamento dos processos
12.7.4 Limites de aplicabilidade do lodo
13 Atmosfera
13.1 Conceito de atmosfera
13.2 Regime jurídico da atmosfera
13.2.1 Importância e riscos
13.3 Camada de ozônio
13.4 Queima de resíduos
13.5 Efeito estufa e aquecimento global
13.5.1 Mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL)
13.6 Qualidade do ar
13.7 Poluição por veículos automotores
13.8 Infrações administrativas
13.9 Crimes contra a atmosfera
14. Patrimônio cultural
14.1 Conceito de patrimônio cultural
14.2 Direito internacional
14.2.1 A noção de patrimônio comum
14.2.2 Patrimônio da humanidade
14.3 O patrimônio cultural na Constituição de 1988
14.3.1 Competências
14.4 Tombamento
14.4.1 Natureza jurídica do tombamento
14.4.2 Procedimento
14.4.3 Efeitos jurídicos do tombamento
14.4.3.1 Registro
14.4.3.2 Proteção e transformação do bem tombado
14.4.3.3 Movimentação do bem tombado
14.4.3.4 Visibilidade
14.4.3.5 Vigilância
14.5 Indenização por tombamento
14.6 Sanções administrativas
14.7 Crimes contra o patrimônio cultural
Parte III - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
15. Administração Pública e meio ambiente
15.1 Funções da administração pública
15.1.1 Funções protetoras ou de polícia administrativa
15.1.2 Funções de prestação
15.2 Poder de polícia ambiental
15.3 Processo administrativo
16 Padrões de qualidade ambiental
16.1 Conceito de padrão
16.2 Função dos padrões ambientais
17. Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
17.1 Avaliação de impacto ambiental
18. Estudos ambientais
18.1 Estudo prévio de impacto ambiental
18.1.1 Audiências públicas
18.2 Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
18.3 Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
18.4 Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)
18.5 Relatório de Controle Ambiental (RCA)
18.6 Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)
18.7 Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)
18.8 Projeto de Controle Ambiental (PCA)
19. Licenciamento ambiental
19.1 Noção e fundamentos do licenciamento ambiental
19.2 Procedimento administrativo
19.3 Vinculação e discricionariedade na licença ambiental
19.4 Competência para emitir a licença ambiental
20. Instrumentos econômicos da política ambiental
21. Instrumentos técnicos da política ambiental
21.1 Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente
21.1.1 Cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental 309
21.1.2 Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA)
21.1.3 Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente
22. Zoneamento
22.1 Aspectos constitucionais
22.2 Conceito de zoneamento
22.3 Do zoneamento urbano ao ambiental
22.4 Natureza jurídica do zoneamento
22.4.1 Zoneamento e direito adquirido
22.5 Zoneamento em unidades de conservação
22.6 Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
22.6.1 Obrigatoriedade e vinculação
22.6.2 Princípios
22.6.3 Elaboração e implantação
22.6.4 Competências
22.6.5 Alteração do ZEE
22.6.6 Questões institucionais
Parte IV - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos
23. Conceito e fundamento legal
24. Áreas de preservação permanente (APP)
24.1 Conceito de APP
24.2 Regime jurídico das APP
24.2.1 Margens de corpos hídricos em área urbana
24.2.2 Supressão de vegetação em APP
24.2.3 Aspectos tributários
24.2.4 Áreas indígenas
24.3 Contravenções e crimes contra as APP
24.3.1 Contravenções
24.3.2 Crimes
24.4 Infrações administrativas contra APP
25. Reserva legal
25.1 Conceito de reserva legal
25.2 Regime jurídico da reserva legal
25.3 Recomposição da reserva legal
25.4 Compensação da reserva legal
25.4.1 Servidão florestal
25.4.2 Cota de reserva florestal
25.5 Reserva legal e reforma agrária
25.6 Aspectos tributários
25.7 Indenização de cobertura vegetal de APP e RL
25.8 Infrações administrativas específicas contra a flora em reserva legal
25.9 Reflexões sobre APP e reserva legal
26. Sistema nacional de unidades de conservação (SNUC)
26.1 Conceito
26.2 Criação das unidades de conservação
26.3 Limitações administrativas provisórias
26.4 Alteração e extinção das unidades de conservação
26.5 Gestão das unidades de conservação
26.5.1 Termo de parceria
26.5.2 Conselhos
26.5.3 Plano de manejo
26.6 Corredores ecológicos, zonas de amortecimento e mosaicos
26.6.1 Zona de amortecimento e zona de transição
26.6.2 Zoneamento
26.7 Mosaico de unidades de conservação
26.8 Desapropriação
26.9 Compensação ambiental
26.10 Populações tradicionais
26.11 Exploração de bens ambientais
26.12 Categorias de Unidades de Conservação
26.12.1 Unidades de proteção integral
26.12.1.1 Estação ecológica
26.12.1.2 Reservas biológicas
26.12.1.3 Parque nacional
26.12.1.4 Monumento natural
26.12.1.5 Refúgio de vida silvestre
26.12.2 Unidades de uso sustentável
26.12.2.1 Área de Proteção Ambiental (APA)
26.12.2.2 Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
26.12.2.3 Floresta nacional
26.12.2.4 Reserva extrativista
26.12.2.5 Reserva de fauna
26.12.2.6 Reserva de desenvolvimento sustentável
26.12.2.7 Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
26.13 SNUC e crimes ambientais
26.14 Infrações administrativas cometidas exclusivamente em unidades de conservação
27. Reservas da biosfera
27.1 Conceito
27.2 Regime jurídico
27.3 Gestão
27.4 Reservas da biosfera no Brasil
28. Sítios Ramsar. Zonas úmidas
28.1 Zonas úmidas
28.2 Definição dos Sítios Ramsar
28.3 Gestão dos Sítios Ramsar
28.4 Proteção dos Sítios Ramsar no Brasil
28.4.1 Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense
28.4.2 Parque Nacional da Lagoa do Peixe
28.4.3 Parque Nacional do Araguaia
28.4.4 Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís
28.4.5 Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá (RDSM)
28.4.6 Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense
28.4.7 Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses
28.4.8 Reserva Particular do Patrimônio do SESC Pantanal
29. Espaços territoriais do patrimônio nacional
29.1 Conceito de patrimônio nacional
29.2 Mata Atlântica
29.2.1 Caracterização do objeto da lei
29.2.2 Âmbito de aplicação da lei
29.2.3 Objetivos e princípios
29.2.4 Populações tradicionais, pequeno produtor rural e posseiros
29.2.5 Regime jurídico de corte, supressão e exploração
29.2.6 Utilidade pública e interesse social
29.2.7 A regra do art. 14
29.2.8 Áreas urbanas
29.2.9 Compensação ambiental
29.2.10 Coleta de subprodutos florestais
29.2.11 Pesquisa científica e práticas preservacionistas
29.2.12 Áreas urbanas e regiões metropolitanas
29.2.13 Localização de novos empreendimentos
29.2.14 Incentivos econômicos
29.2.15 Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica
29.2.16 Aspectos tributários
29.2.17 Infrações
29.2.18 Aspectos criminais
29.2.19 Regras de corte e supressão da vegetação
29.2.19.1 Vegetação primária
29.2.19.2 Vegetação secundária em estágio avançado de regeneração
29.2.19.3 Vegetação secundária em estágio médio de regeneração
29.2.19.4 Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração
30. Zona costeira
30.1 Caracterização da zona costeira
30.2 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
30.2.1 Atribuições da administração
30.2.2 Planos municipais e estaduais de gerenciamento costeiro
30.2.3 Compatibilização das normas em vigor
30.3 Licenciamento de atividades na zona costeira
30.4 Responsabilidade por dano ambiental causado na zona costeira
30.5 Praias
30.5.1 Impedimento do acesso às praias
30.6 Gerenciamento costeiro
30.6.1 Princípios
30.6.2 Instrumentos da gestão da zona costeira
30.7 Orla marítima
Parte V - Meio Ambiente Urbano, 467
31. Urbanismo e meio ambiente
31.1 Direito ambiental e direito urbanístico
31.2 A cidade no Brasil
31.3 As cidades e sua proteção no plano internacional
32. Aspectos constitucionais que envolvem o município
32.1 Autonomia municipal
32.2 Saúde
32.3 Competências
33. Política urbana
33.1 Estatuto da Cidade
33.2 Objetivos da política urbana
33.2.1 Garantia de direitos
33.2.2 A gestão democrática
33.2.2.1 Participação social na construção da política urbana
33.2.2.2 Instrumentos da gestão democrática da cidade
33.2.3 Desafios a transpor
33.2.4 Cooperação entre Poder Público e iniciativa privada
33.3 Ordenação e controle do uso do solo
34. Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
34.1 Planejamento
34.2 Plano diretor
34.3 Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
34.4 Regularização fundiária
34.5 Uso e ocupação do solo
34.5.1 Loteamento e desmembramento
34.5.2 A Lei nº 6.766/79 e as áreas de preservação permanente - APP
35. Poluição sonora
35.1 Caracterização da poluição sonora
35.2 Regulamentação
36. Paisagem urbana e poluição visual
37. Saneamento
37.1 Saneamento, recursos hídricos e meio ambiente
37.2 Breve histórico
37.3 Natureza jurídica do saneamento
37.4 O saneamento na Constituição Federal
xx Direito Ambiental o Granziera
37.5 Titularidade dos serviços
37.6 Campo de abrangência da Lei nº 11.445/07
37.7 Princípios da lei de saneamento
37.8 Exercício da titularidade dos serviços
37.9 Prestação regionalizada
37.10 Plano municipal de saneamento básico
37.11 Planos de bacia hidrográfica e o saneamento
38 Municípios localizados na Mata Atlântica
39. Infrações penais e administrativas
39.1 Ordenamento urbano
39.2 Poluição sonora
39.3 Administração pública
39.4 Registros públicos
Parte VI - Sistemas de Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos
40. Sistemas de gestão ambiental
40.1 Reflexões
41. Sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA)
41.1 Características do SISNAMA
41.2 Estrutura
41.2.1 Conselho de Governo
41.2.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
41.2.2.1 Competências do CONAMA
41.2.2.2 Composição do CONAMA
41.2.3 Ministério do Meio Ambiente (MMA)
41.2.3.1 Composição do Ministério do Meio Ambiente
41.2.4 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA)
41.2.5 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
41.2.6 Órgãos e entidades estaduais
41.2.7 Órgãos e entidades municipais
42. Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
42.1 Características do sistema
42.2 Competências do sistema
42.3 Estrutura do sistema
42.3.1 Órgãos colegiados
42.3.1.1 Conselho Nacional de Recursos Hídricos
42.3.1.2 Comitês de bacia hidrográfica
42.3.2 Administração Pública
42.3.2.1 Agência Nacional de Águas (ANA)
42.3.2.2 Agências de água
42.3.2.3 Entidades delegatárias
43. Sistemas de gestão e efetividade das políticas
43.1 Medidas administrativas de efetividade
44. Crimes e infrações administrativas contra a administração ambiental
44.1 Crimes
44.2 Infrações administrativas contra a administração ambiental
Parte VII - Responsabilidade em Matéria Ambiental e Meios Processuais de Defesa
do Meio Ambiente
45. Caracterização de dano ambiental
45.1 Independência das responsabilidades
45.1.1 Responsabilidade civil e criminal
46. Responsabilidade civil por dano ambiental
46.1 A responsabilidade civil no direito brasileiro
46.1.1 Responsabilidade civil por ato ilícito
46.1.1.1 Subjetiva
46.1.1.2 Objetiva, 586
46.2 Responsabilidade civil por dano ambiental: risco
46.2.1 Reparação do dano
46.2.2 Prevenção do dano
46.3 Responsabilidade solidária
46.4 Excludentes de responsabilidade
47. Responsabilidade administrativa por dano ambiental
47.1 Infrações e sanções administrativas
47.2 Infrações administrativas e penais
47.3 Autoridades competentes. Obrigações
47.4 Processo administrativo de apuração de infrações ambientais
47.4.1 Auto de infração
47.4.2 Defesa
47.4.3 Instrução e julgamento
47.4.4 Do recurso
47.5 Medidas administrativas preventivas
47.5.1 Apreensão
47.5.1.1 Animais da fauna silvestre
47.5.1.2 Animais domésticos e os exóticos
47.5.1.3 Produtos perecíveis ou madeiras
47.5.1.4 Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis
47.5.1.5 Instrumentos utilizados na prática da infração
47.5.2 Embargo de obra ou atividade
47.5.3 Suspensão de venda ou fabricação de produto
47.5.4 Suspensão parcial ou total de atividades
47.5.5 Demolição de obra
47.6 Sanções
47.6.1 Advertência
47.6.2 Multa
47.6.2.1 Valores e cálculo das multas
47.6.2.2 Multa diária
47.6.2.3 Conversão da multa em serviços
47.6.2.4 Critérios de aplicação da multa
47.6.2.5 Agravamento da multa
47.6.2.6 Destinação dos valores arrecadados
47.6.3 Demais sanções administrativas
47.6.4 Prazos prescricionais
48. Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
48.1 Breve histórico
48.2 A Lei de crimes ambientais
48.2.1 Conteúdo e alcance da norma
48.2.2 Norma penal em branco
48.2.3 Culpabilidade
48.2.4 Circunstâncias agravantes das penas
48.2.5 Circunstâncias atenuantes
48.2.6 Excludentes da antijuridicidade
48.3 A pessoa física como autora do delito
48.3.1 Sanções penais aplicáveis às pessoas físicas
48.4 A pessoa jurídica como autora do delito
48.4.1 Pessoas jurídicas de direito público
48.4.2 Sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas
48.4.2.1 Multa
48.4.2.2 Penas restritivas de direito
48.4.2.3 Prestação de serviços à comunidade
48.5 Ação penal
48.6 Crimes previstos na legislação extravagante
48.6.1 Energia nuclear
49. Meios processuais de defesa do meio ambiente
49.1 O papel do Poder Judiciário
49.2 Ação popular
49.2.1 Legitimidade ativa
49.2.2 Leis de regência do procedimento
49.2.3 Competência
49.2.4 Pressupostos para o ajuizamento da ação
49.2.5 Custas
49.3 Ação Civil Pública
49.3.1 Finalidade de proteção ao meio ambiente
49.3.2 Legitimidade ativa
49.3.3 Custas
49.3.4 Inquérito Civil
49.3.5 Destinação dos recursos provenientes de condenação
49.3.6 Compromisso de Ajustamento de Conduta
49.4 Habeas data ambiental
49.5 Mandado de segurança
49.6 Efetividade dos meios processuais de defesa do ambiente
Autora: Maria Luiza Machado Granziera
Ano: 2009
Tamanho: 17 X 24 cm
Páginas: 676
Editora: Atlas
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522453351 |
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| Prazo de entrega: Sedex de 03 a 05 dias úteis e PAC de 05 a 15 dias úteis |
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