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  LIVROS TÉCNICOS >>> Direito
 
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA DOS CURSOS D´ÁGUA
 
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA DOS CURSOS D´ÁGUA     
  
Por: R$ 69,90 
 
 

   
   
   

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Descrição
A presente obra aborda a definição e adequada concepção, alcance e reflexo do que vem a ser área de preservação permanente dos cursos d’água que, por sua contextualização, açambarca interesses daqueles que são ou podem ser afetados, direta ou indiretamente, por cheias, inundações, transbordamentos e até desmoronamentos ou mesmo de pessoas que ocupam, ou pretendam ocupar, estas áreas, regularizadas ou não, que são ou podem ser alvo da fiscalização urbanística e ambiental e também daqueles que pretendem ter uma compreensão melhor do alcance de tal instituto legal, apta a evitar a aquisição, a qualquer título oneroso ou gratuito, de imóvel, que possa ter alguma influência nesta questão.

Em contrapartida, imperioso é ampliar o leque desta obra para todos os gestores públicos e os integrantes dos órgãos públicos urbanísticos, de postura, de serviços e obras públicas, de planejamento urbano e ambiental, dentre outros, de modo a explicitar elementos capazes de contribuir para a formatação de política pública de ordenamento urbano e ambiental que venha, não obstante os parâmetros da Lei 12.651/12, a, preventivamente, impedir ou minimizar os efeitos das ocupações urbanas, sem prejuízo de adoção de medidas coercitivas.

Em todo este processo, também o livro pode auxiliar, juridicamente, empreendedores do ramo imobiliário e ambiental e a comunidade científica de todas as áreas do conhecimento que atuem ou venham atuar no enfrentamento do problema da desordenação urbana e ambiental das intervenções em APP, seus efeitos e soluções.

LISTA DE SIGLAS – 15
INTRODUÇÃO – 17

Capítulo I - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANA E COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES – 23
1.1. Meio Ambiente, Direito Humano Fundamental e as APP’s como Espaços Territoriais Especialmente Protegidos – 23
1.2. Área de Preservação Permanente – 31
1.2.1. Evolução histórica e definição – 31
1.2.2. Áreas de Preservação Permanente dos espaços hídricos urbanos – 38
1.2.2.1. Antes da Lei 12.651/12 – 38
1.2.2.2. Depois da Lei 12.651/12 – 45
1.2.3. Área de Preservação Permanente no ambiente urbano – 50
1.2.4. Alteração e supressão permitidas nas Áreas de Preservação Permanente – 56
1.2.4.1. Utilidade pública – 60
1.2.4.2. Interesse social – 62
1.2.4.2.1. Enquadramento – 62
1.2.4.2.2. Regularização fundiária de área urbana – 63
1.2.4.2.2.1. Regularização fundiária de interesse social de área consolidada em APP – 64
1.2.4.2.2.2. Regularização fundiária de interesse específico – 68
1.2.4.2.2.3. Regularização fundiária sustentável da Resolução 369/06 do CONAMA – 70
1.2.4.3. Intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental – 73
1.3. Responsabilidade do Poder Público e Coletividade – 75
1.3.1. Poder Público – 75
1.3.2. Coletividade – 79
1.3.3. Compartilhamento de responsabilidades e a relevância da internalização ambiental pela sociedade como instrumento de tutela preventiva – 87

Capítulo II - MEIO AMBIENTE URBANO – 93
2.1. Meio Ambiente Urbano, Homem e Área de Preservação Permanente – 93
2.1.1. Abordagem antrópica no cenário urbano – 93
2.1.2. Ocupação e caos urbano, crescimento populacional e fenômeno humano degradador às margens dos cursos d’água – 95
2.2. A Política de Ordenamento Urbano – 103
2.2.1. O parâmetro constitucional e a responsabilidade pela gestão urbanística – 103
2.2.2. Cooperação dos Estados e da União – 107
2.2.3. Competência municipal – 111
2.3. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e Particularidades para o Município – 116
2.4. Planejamento Municipal e Percepção Sobre as APP’s – 120
2.4.1. O planejamento urbano municipal interdisciplinar como ferramenta de ordenamento – 120
2.4.2. Levantamentos e mapeamento das APP’s urbanas e imprescindibilidade de proteção imediata dos remanescentes – 124
2.4.3. Essencialidade do controle, monitoramento e fiscalização das ocupações urbanas e poder de polícia dos Municípios – 126

Capítulo III - REFLEXOS JURÍDICOS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DOS CURSOS D’ÁGUA NOS ESPAÇOS URBANOS – 133
3.1. Prevalência Legislativa sobre Áreas de Preservação Permanente – 133
3.2. A Imprescindibilidade da Interação Harmônica entre Direito à Sadia Qualidade de Vida, Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Moradia – 137
3.3. A Área de Preservação Permanente e a Limitação do Direito de Propriedade e Posse Urbana – 142
3.3.1. Conceito e alcance – 142
3.3.2. Função socioambiental da propriedade e da posse urbana – 147
3.4. A Área de Preservação Permanente e o Direito Adquirido – 150
3.5. Áreas Consolidadas e Aspectos Jurídicos – 151
3.6. Possibilidade e Efetividade de Averbação das APP’S no Registro de Imóveis – 157
3.7. Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental e ADIN’s 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 – 159
3.8. Sancionamento Penal, Administrativo e Cível Decorrente da Ocupação Urbana em APP – 168
3.9. Reflexos da Imprescritibilidade Cível Ambiental e Insegurança Jurídica – 178
3.10. Necessidade de Tratamento Especializado para as APP’s dos Espaços Urbanos e Inconstitucionalidade na Ausência Concreta de Enfrentamento – 180

CONCLUSÃO – 185
REFERÊNCIAS – 191
ÍNDICE ALFABÉTICO – 209

Autor: Zedequias de Oliveira Júnior
Ano: 2014
Número de Páginas: 224
Tamanho: 14,5 x 21 cm
Editora: Juruá
Acabamento: Brochura
ISBN: 978-85-362-4828-8
Prazo de entrega
Prazo de entrega: Sedex de 03 a 05 dias úteis e PAC de 05 a 15 dias úteis
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